A partir de agora, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) terá que reservar 30% das vagas de todo concurso que fizer para cotas raciais. Nesta quinta-feira (7/5), os deputados estaduais aprovaram a política afirmativa com 34 votos favoráveis. Somente Dra. Silvana e Carmelo Neto, ambos brancos e do PL (ou seja: de direita), votaram contra a proposta.
A medida já vale para o concurso da Alece que será lançado ainda no primeiro semestre deste ano. Ele terá que reservar 25% das vagas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Consequentemente, será obrigatória a realização de bancas de heteroidentificação para combater fraudes de pessoas brancas que se afirmam pardas para indevidamente ocupar vagas de pessoas negras.
O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da própria Alece, que justifica a necessidade da política afirmativa apontando a existência de um “déficit de representatividade a ser corrigido nas instituições públicas”. Ou seja: há baixa presença de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas no funcionalismo brasileiro.
Com a aprovação da lei, a Alece nivela o Ceará ao patamar do serviço público federal, que desde junho de 2025 obriga 30% das contratações serem admitidos feitas em consideração, além da capacidade e formação específica (quando for o caso), a questão racial.
A proposta não afeta a eleição de deputados(as), já que é “apenas” para a contratação de funcionários e os(as) parlamentares são escolhidos(as) a cada quatro anos por eleição popular, conforme determina a Constituição.
CONCURSO DESTE ANO
Como o concurso que será lançado ainda este ano tem previsão de 200 vagas diretas e outras 400 para cadastro reserva, a lei de cotas da Alece vai significar a reserva de 60 vagas diretas e 120 do cadastro reserva para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Ou seja: um total de 180 vagas os cargos de técnico legislativo e analista legislativo.
O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) já foi anunciado como banca organizadora do certame.
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