16 de Abril, 2021
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Defensoria Pública do Ceará cria cotas raciais para concursos e seleções

A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) anunciou nesta terça-feira (10/11) que todos os concursos e seleções da instituição terão a partir de agora um quantitativo mínimo de vagas para pessoas negras. Trata-se da primeira política afirmativa da história da entidade, que tem 23 anos de existência.

Conforme a Instrução Normativa nº 82/2020, os certames terão de destinar 20% das vagas para cotas raciais. A medida é válida para cargos de membros (defensores), servidores e contempla também estagiários.

Para acessarem a política de cotas, os candidatos devem fazer a autodeclaração étnica no ato da inscrição dos concursos e seleções. Cada concurso/seleção vai dispor de uma comissão de heteroidentificação para avaliar as inscrições, como ocorre em todos os certames nos quais há política afirmativa vigente. O colegiado será composto por um defensor público cearense e outros dois membros com representatividade étnica e atuação na causa racial.

O Estatuto da Igualdade Racial, em vigor há dez anos e recentemente replicado como lei municipal de Fortaleza, é citado como base legal à implementação das cotas na DPCE, assim como princípios constitucionais, a missão democrática da Defensoria (de atuar em favor de populações vulneráveis) e a Lei Federal nº 12.990/2014. Essa legislação reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas em concursos e já foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O anúncio da política de cotas acontece durante o chamado novembro negro, quando no Brasil o Dia de Zumbi e da Consciência Negra (20/11) coloca em pauta a luta por liberdade e equidade racial.

“Se a maioria da nossa população se autodeclara negra, as instituições públicas também precisam estar formadas por negros e negras. Nós lidamos diariamente com populações vulneráveis e pessoas negras estão o tempo todo nos nossos balcões em busca da garantia de direitos. Se lutamos pelos direitos delas, temos que garantir o direito à representatividade dentro das nossas instâncias”, pontua a defensora geral Elizabeth Chagas.

Conforme critério estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra é composta por indivíduos pretos e pardos. Isso representa 56% do país.

“A população negra foi historicamente alijada de desfrutar de uma melhor qualidade de vida e muito disso foi financiado pelo próprio Estado. Se o poder público tem responsabilidade na exclusão dessas pessoas, é o poder público, então, quem deve promover a inclusão dessas pessoas de alguma forma. É com esse processo de reparação que a Defensoria quer colaborar”, acrescenta Chagas.

CONSCIÊNCIA NEGRA

Novembro é considerado o mês da causa negra em alusão ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Instituída como 20/11, a data remete à luta de uma das maiores lideranças quilombolas brasileiras pelo fim do sistema de escravidão e pela liberdade do povo negro. Zumbi dos Palmares liderou o Quilombo dos Palmares, o maior espaço de resistência negra do período colonial. Foi morto em 20 de novembro de 1695, aos 40 anos, e até hoje é referência para a prática antirracista e anticolonial.

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