A Defensoria Pública Geral do Estado (DPCE) expediu dois ofícios e uma recomendação a três municípios cearenses para assegurar que comunidades quilombolas tenham assegurado o direito à vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19) enquanto público prioritário. Em Iracema, Maranguape e Aracati, foi denunciado que as prefeituras têm descumprido o Plano Nacional de Imunização (PNI), cuja determinação é tratar os indivíduos desses territórios como preferenciais para o recebimento das duas doses do imunobiológico.
A demanda chegou à DPCE por intermédio da Ouvidoria Externa da instituição, que foi procurada por lideranças de movimentos quilombolas e imediatamente encaminhou a pauta aos núcleos especializados, viabilizando encontros virtuais com defensores. “Fiz contato com a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e descobri que a situação era grave. A Associação de Quilombolas já estava num diálogo grande para garantir a vacinação e não tinha resposta dos municípios. Algumas prefeituras até negavam a existência de quilombolas. Os municípios receberam as doses e precisam imunizar as comunidades que, além de se autorreconhecerem, têm processo de reconhecimento e muitas até certificação na Fundação Cultural Palmares. Essa negação do povo negro expressa muito o racismo que vivemos. A não imunização pode levar à morte. Mortes que podem ser evitadas. Devemos lutar para evitar mais contaminação e mais mortes, não o contrário”, pontua a ouvidora geral Antonia Araújo.
A situação mais crítica é a de Aracati. No município do litoral leste do Ceará, duas comunidades quilombolas que já deveriam ter sido vacinadas aguardam até hoje a aplicação das doses. Das 220 famílias viventes nos territórios dos Cumbe e Córrego de Ubaranas, 130 são consideradas em situação de vulnerabilidade. Isso equivale a 59% do total. Nenhuma, porém, foi imunizada até o momento pelo critério prioritário (apenas algumas pelo critério etário).
“Está havendo um descumprimento claro tanto do Plano Nacional de Imunização quanto do Plano Estadual de Imunização. Essas duas comunidades são reconhecidas como quilombolas e ambos os planos dizem expressamente que quilombolas são público prioritário. Mas o que a gente verifica é que outros grupos têm passado na frente. Estão imunizando a guarda municipal e as comunidades quilombolas, nada. E não se apresenta nenhuma justificativa”, detalha o defensor público Diego Cardoso, atuante em Aracati.
Por isso, o núcleo da DPCE em Aracati expediu nesta terça-feira (27/4) recomendação à Prefeitura solicitando que seja informado o cronograma de vacinação das populações quilombolas. O Executivo terá 72 horas para responder ao pedido. Caso não haja resposta ou o retorno seja insatisfatório, a Defensoria ajuizará Ação Civil Pública (ACP) que visa determinar, por via judicial, a cumprir o Plano Nacional que prioriza os povos negros como prioritários, tal qual determina o PNI. “É uma questão urgente e a inércia do município não tem qualquer sentido”, acrescenta o defensor.
IRACEMA E MARANGUAPE
Para as Prefeituras de Iracema e Maranguape, ofícios foram expedidos pelo Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) solicitando informações sobre o porquê de as populações quilombolas ainda não terem sido até agora imunizadas mesmo diante das recomendações nacionais. Em Iracema, das 62 famílias da Serra dos Bastiões, 60 estão em situação de vulnerabilidade. Já em Maranguape, todas as 62 pessoas são vulneráveis.
A supervisora do NDHAC, a defensora Mariana Lobo pondera que o mapeamento tanto da vulnerabilidade das famílias quanto a classificação delas enquanto quilombolas foi feito pelo Governo do Ceará, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e da Coordenação das Comunidades Quilombolas do Ceará (Cerquice).
“Além desse estudo, há uma resolução da Secretaria Estadual da Saúde [nº 25/2021] determinando que indivíduos maiores de 18 anos residentes nesses territórios sejam vacinados. E há os planos nacional e estadual de vacinação. Então, o município não pode simplesmente não vacinar. Se não reconhece que a população é quilombola, que vá contestar administrativa ou judicialmente a decisão estatal. Mas simplesmente negar a vacinação? Não pode”, afirma Mariana Lobo.
Já a defensora pública Sofia Albuquerque, atuante em Maranguape, aguarda até a próxima quinta-feira (29/4) para deliberar, em parceria com o NDHAC, sobre o próximo passo para garantir a vacinação dessas famílias. O ofício enviado nesta segunda-feira (26/4) à Prefeitura solicita informações extrajudiciais a respeito da logística de imunização da cidade, uma das maiores do Ceará.
“O estudo do Governo indicou a existência de 80 populações quilombolas no Ceará e há decisões recentes do STF [Supremo Tribunal Federal] que garantem essa vacinação. Nós estamos expondo isso ao município e pedindo que essa classificação prioritária seja respeitada, assim como que o Plano Nacional de Imunização seja cumprido fielmente atendendo às peculiaridades e às vulnerabilidades das populações”, sintetiza a defensora.
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