14 de Abril, 2021
entra em vigor lei de cotas raciais para concursos no ceara

Governador sancionou lei durante live no Palácio da Abolição, equipamento cujo nome também remete à resistência negra. Ao lado dele, à direita, a vice-governadora Izolda Cela, e à esquerda a assessora especial de movimentos sociais, professora Zelma Madeira [FOTO: José Wagner/ Casa Civil]

Entra em vigor lei de cotas raciais para concursos públicos no Ceará

O governador Camilo Santana sancionou nesta quinta-feira (25/3) a lei que institui cotas raciais em todos os concursos públicos do Ceará. Com isso, a medida entra em vigor e destina 20% das vagas para pessoas negras (ou seja: autodeclaradas pretas e pardas conforme os padrões de classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)).

A iniciativa de fixar um patamar mínimo de ingresso de negros no serviço público partiu do próprio Estado, que enviou à Assembleia Legislativa mensagem há exatamente um mês propondo a cota racial. A sugestão foi prontamente acatada pelos deputados estaduais e precisava apenas da assinatura do governador e publicação no Diário Oficial para começar a valer.

A sanção no dia 25 de março não aconteceu à toa. O dia marca a Data Magna do Ceará, em alusão a 1884, ano no qual os escravizados conquistaram a liberdade aqui (quatro anos antes do que o restante do país). Por isso, Camilo classificou a lei assim:

“Isso é um reconhecimento. Considero que o estado brasileiro tem uma divida histórica muito grande com os negros. Todas as políticas afirmativas que nós pudermos fazer para apoiar esse segmento são muito importantes. Vivemos em um mundo ainda de muito preconceito e racismo. Aqui é mais um gesto de reconhecimento aos movimentos negros no Ceará. Fazemos parte de uma geração que acredita que é importante incluir as pessoas com políticas afirmativas. O Brasil é um dos países mais desiguais do planeta e todas as políticas que a gente puder fazer para diminuir essa desigualdade nós vamos fazer.”

Já existe uma lei estadual em vigor, sancionada em 2017, que destina cotas para negros nas três universidades públicas do Estado. Com a nova legislação, a assessora especial dos Movimentos Sociais, professora Zelma Madeira, acredita que o Ceará vai incorporando demandas históricas do Movimento Negro e ajudando a diminuir sequelas ainda presentes. “Nós tivemos uma abolição inacabada. É por isso que a forma como os negros eram tratados passou a ser reconfigurada e essa reconfiguração chamou-se racismo estrutural, responsável pelas persistentes desigualdades brasileiras, principalmente em duas frentes: mercado de trabalho e educação”, disse a assessora de Acolhimento aos Movimentos Sociais do Governo.

COMO VAI FUNCIONAR
O Governo do Ceará vai lançar, em breve, concursos para as polícias Militar e Civil, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e área da Saúde. Com a lei de cotas raciais já em vigor, as vagas reservadas para candidatos/as negros/as constarão nos editais. O percentual deverá levar em consideração as especificidade de cada região e especialidade para cargos ou empregos destinados a órgãos, entidades e empresas públicas e em sociedades de economia mistas.

O edital terá que detalhar o total de vagas correspondente sempre que o número de funções ofertadas for igual ou superior a cinco. Caso não o número de candidatos negros aprovados seja inferior ao de vagas reservadas, as restantes serão ocupadas pelos participantes do certame inseridos na ampla concorrência, de acordo com sua classificação.

Na hora de efetuar a inscrição, o/a candidato/a terá que se autodeclarar preto/a ou pardo/a, de acordo com os requisitos para cor e raça do IBGE, e será submetido/a submetido, previamente à realização das provas, à comissão de heteroidentificação.

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